Para garantir que os serviços públicos sejam prestados a contento, a Administração Pública deve realizar a compra de bens e a contratação de serviços e obras. Isso significa enorme gasto de dinheiro público, e portanto, todo o processo que cerca uma compra deve estar pautado nos princípios da legalidade, imparcialidade, publicidade, moralidade e eficiência, o famoso LIMPE.
No Brasil, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, é chama de Estatuto das Licitações Públicas e traz as normas para a compra de bens e serviços na Administração Pública. Nela estão descritos todos os procedimentos, bem como a adequação de modalidades licitatórias para cada
Por modalidade de licitação entende-se a forma dese conduzir o procedimento licitatório, e a escolha de uma ou outra está condicionado ao valor estimado da compra ou contratação, além de outros fatores. São modalidades de licitação:
- Leilão: licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.;
- Concurso:licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. ;
- Convite: licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.;
- Tomada de Preço: licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.;
- Concorrência: licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;
Além destas, a Lei 10.520 de 17 de junho de 2002, instituiu a modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns, que é
Como visto, para a boa gestão dos recursos públicos, todos os procedimentos estão minuciosamente descritos em textos legais, e servem para a Administração Pública prestar serviços de forma melhor e mais eficiente.
